Indicação nº 5 de 2026

“Que o Poder Executivo Municipal altere a Lei Municipal nº 589/2012, para adequar e completar as atribuições do cargo já existente de “Fiscal de Tributos e Posturas”, incluindo, de forma expressa, sistematizada e compatível com a legislação municipal, as atribuições inerentes à fiscalização de posturas, atualmente não contempladas, ou, alternativamente, promovendo a separação dos cargos em “Fiscal de Tributos” e “Fiscal de Posturas”, conforme a conveniência administrativa e o interesse público”.